CNPJ para Fundos Municipais de Saúde

A imposição por parte do Ministério da Saúde, que obriga os Municípios a criarem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) exclusivo para as transferências de recursos aos Fundos Municipais de Saúde, tem causado impasse nas prefeituras de todo o Estado. A informação de que o não cumprimento da determinação feita pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS) acarretaria penalidades, como o corte dos repasses destinados à Saúde, tem preocupado os administradores municipais.

A FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul ratifica sua posição contrária à exigência do Fundo Nacional da Saúde e orienta as prefeituras a não criarem um novo cadastro até obter uma posição clara e objetiva por parte da União. Frente a esse posicionamento, os Ministérios da Saúde e da Fazenda pretendem apresentar parecer definitivo até a próxima semana.

O assunto foi tratado pelo presidente da Federação, Marcus Vinícius Vieira de Almeida, juntamente com representantes de outras entidades municipalistas, em Brasília nesta quarta-feira, 3 de janeiro. A comitiva foi recebida pelo subsecretário de Arrecadação, Mickiaki Hashimura, que garantiu que até a emissão do parecer conjunto dos Ministérios os Municípios não terão bloqueios nos repasses.

Além de apresentar os motivos para a não criação do CNPJ, por ferir o pacto federativo enfraquecendo ainda mais os Municípios de todo o país, Almeida afirmou que Federação pretende participar da elaboração do documento. – Levaremos em consideração o posicionamento da FAMURS, além de outras entidades municipalistas do país e do Tribunal de Contas – afirmou.

No entendimento da Federação, a determinação do Ministério da Saúde aumenta consideravelmente os gastos e a burocratização nas administrações municipais, tornando inviável, além de desnecessária, a criação de mais um CNPJ exclusivamente para repasse dos recursos para Fundo Municipal de Saúde. Dos 496 Municípios gaúchos, 475 não possuem um segundo cadastro, e não foi avaliado o impacto e o ônus que a medida pode acarretar às administrações municipais.